Proposta de reorganização jurídica provincial dos complexos imobiliários de Mendoza

Este trabalho apresenta uma proposta de reorganização jurídica provincial dos complexos imobiliários de Mendoza.

O fenômeno exponencial do desenvolvimento de clubes de campo e bairros privados no país durante as últimas décadas, e a formação entre eles de verdadeiras cidades ou vilas privadas, suscitou grande preocupação nas esferas pública e privada, devido à ausência de regulamentações específicas que regulamentado por legislação substantiva. Nenhum dos direitos reais previstos no Código Civil de Vélez ou nas leis complementares se enquadra exatamente nessas manifestações imobiliárias promovidas pela iniciativa privada. O vazio legislativo fez com que os regulamentos administrativos locais avançassem no seu ordenamento jurídico, obrigando à aplicação dos direitos reais então vigentes, encapsulando-os na combinação de direitos pessoais e reais, e por vezes apenas pessoais, que não reflectem o verdadeiro realidade da propriedade adquirida sobre cada unidade funcional. Configurações que não se conformam com a verdadeira realidade da propriedade que se adquire sobre cada unidade, e que causam insegurança, permitem administrações hegemônicas, abusos dos direitos do consumidor, etc. Por isso, é necessário desbloquear os procedimentos que se impõem, para que os conjuntos imobiliários pré-existentes possam verdadeiramente adaptar-se e adoptar a solução jurídica que se ordena a nível nacional.

Sem assumir uma posição ideológica, a realidade mostra que o desenvolvimento territorial depende actualmente da iniciativa individual. Grandes obras de infraestrutura urbana são realizadas por particulares em compensação com permissão para desenvolvimento em novas áreas. Neste cenário, o Estado deve controlar, de forma clara e com regras que estabeleçam um equilíbrio entre a defesa do território para todos os cidadãos, o lucro necessário que o investidor individual que impulsiona a atividade económica e a segurança jurídica dos consumidores imobiliários deve obter. terceiros. Um desafio para o poder de polícia urbana.

Esta publicação é o resultado de um projeto de pesquisa cuja execução foi aprovada e financiada pela Secretaria de Pesquisa, Internacional e Pós-Graduação da Reitoria da Universidade Nacional de Cuyo. Os textos que compõem esta publicação passaram por um processo de avaliação e são considerados uma contribuição para a área do conhecimento em questão.